Questões de Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS |

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II - FCC (2019)

É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a

A operação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular.
B circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre cidades diferentes, localizadas no território nacional.
C entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do imposto.
D operação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
E aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.

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Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II - FCC (2019)

Conforme a Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior. Na hipótese de operação sujeita ao diferimento, salvo disposição em contrário, o imposto devido pelas referidas operações será pago pelo responsável, quando

A do recebimento da mercadoria, mas apenas se essa estiver danificada, com prazo de validade vencido, ou prestes a vencer.
B tiver transcorrido prazo igual ou superior a 180 dias, contado da primeira operação com a mesma mercadoria sob o regime do diferimento.
C da saída subsequente por ele promovida, exceto se isenta ou não tributada.
D ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
E o contribuinte remetente ou destinatário da mercadoria estiver incluído no cadastro de devedores do Estado, ou classificado como devedor contumaz.

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Conforme a Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o encerramento da fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I da referida lei, quando tiver ocorrido a antecipação tributária. Tal encerramento implica que, salvo disposição em contrário, com a realização efetiva do fato gerador presumido,

A não caberá a exigência de complementação do imposto, ainda que o valor da operação tenha sido superior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação, ressalvadas as hipóteses de erro ou a necessidade de correção.
B terá ocorrido a homologação tácita do lançamento de ofício realizado pelo sujeito passivo, e, exceto em caso de dolo, nada mais poderá ser cobrado.
C o sujeito passivo presumido poderá se creditar do imposto pago no Estado da Bahia, ou em outro Estado, mediante lançamento contábil no livro caixa, na hipótese de o fato gerador ter ocorrido com valor inferior ao que serviu de base de cálculo para o pagamento antecipado.
D o sujeito passivo por substituição não poderá mais realizar denúncia espontânea, na hipótese de ter pagado imposto a menor, em razão de erro material.
E não caberá mais pedido de restituição ou de complementação do valor do imposto, em decorrência de erro no pagamento do imposto por antecipação.

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Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II - FCC (2019)

Para efeito de pagamento do imposto, quando for difícil a apuração do valor real da operação, a Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, prevê expressamente que a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticados no Estado, relativamente às operações com

A frutas, verduras, legumes, azeite, ovos, medicamentos e suplementos alimentares à base de ferro.
B sucatas, fragmentos e retalhos de papel, e papel branco ou impresso, em folhas ou em rolos, destinado ou resultante da impressão a laser ou a tinta.
C blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos, canos, torneiras, caixas d'água, areia, cimento e outros materiais destinados à construção de casas residenciais.
D mercadoria importada da República Popular da China ou proveniente de países asiáticos, sujeita a adicional de imposto de importação, para proteção da indústria nacional.
E produtos extrativos ou de uso em construção civil, em cuja fabricação barro cozido seja utilizado como matéria-prima.