Questões de Lei nº 72 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

O Art. 22 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão Especial de Avaliação designada para esta finalidade, com vista à aquisição da estabilidade, considerados determinados quesitos. Sendo assim, assinale a alternativa que contém três destes quesitos.

De acordo com as disposições do Capítulo II – das Vantagens, do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor, entre outras, as seguintes vantagens:
I. Gratificação natalina correspondente a um doze avos, por mês de exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, de cada ano. II. Adicional por tempo de serviço de 7% (sete por cento), por quinquênio de efetivo serviço prestado ao Município, contínua ou interruptamente. III. Prêmio por assiduidade de valor igual a um mês e meio de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, para cada período de três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo.
Quais estão corretas?

O Art. 14 da Lei Municipal nº 492/2005 define como remuneração de contribuição, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas determinadas vantagens. Em relação às vantagens excluídas da remuneração de contribuição, considere as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Auxílio para transporte. ( ) Férias indenizadas. ( ) Adicional de insalubridade. ( ) Ajuda de custo. ( ) Auxílio para diferença de caixa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale o benefício que NÃO é concedido aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões.

De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador: