Questões de Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) | Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município | Legislação do Município de Esteio |

Prefeitura Municipal de Esteio - Coveiro - Sepultador (2022)

O Código de Posturas do Município de Esteio/RS (Lei Municipal nº 785/1971) consigna normas preventivas e repressivas, estabelecendo disposições que visam, EXCETO:

A A resguardar a saúde dos munícipes.
B A garantir a moralidade e a tranquilidade dos munícipes.
C A promover a higiene e limpeza dos prédios e logradouros.
D À proteção do patrimônio municipal.
E À criação de tributos para a obtenção de receita.

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Prefeitura Municipal de Esteio - Fiscal de Licenciamento (2017)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.
O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A cinco por cento (5%) – cinco (5)
B sete por cento (7%) – sete (7)
C oito por cento (8%) – oito (8)
D nove por cento (9%) – nove (9)
E dez por cento (10%) – dez (10)

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Prefeitura Municipal de Esteio - Fiscal de Licenciamento (2017)

Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Atenuante.

2. Agravante.

Coluna2

( ) A infração primária.

( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor.

( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.

( ) A coação ou constrangimento de terceiros.

( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 1 – 2 – 2 – 1 – 1.
B 1 – 1 – 2 – 1 – 2.
C 2 – 1 – 1 – 1 – 2.
D 1 – 1 – 2 – 2 – 1.
E 2 – 2 – 1 – 2 – 1.

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Prefeitura Municipal de Esteio - Fiscal de Licenciamento (2017)

Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão:

I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade.

II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor.

III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Esteio - Analista Administrativo (2017)

De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio, não é diretamente punível por infração:
I. O absolutamente incapaz. II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. III. O que age ou se omite sob coação irresistível.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.