Questões de Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) | Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante | Da Prisão Preventiva |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018)

Sobre a prisão, tem-se o seguinte:

A A prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.
B A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
C Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.
D Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.
E É causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.

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XXVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2018.2)

Durante as investigações de um crime de associação criminosa (Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida seria imprescindível para a continuidade das investigações.

Os autos são encaminhados ao Ministério Público, que se manifesta favoravelmente à representação da autoridade policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta própria, a decretação da prisão temporária. Por sua vez, o magistrado, ao receber o procedimento, decretou a prisão temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que a lei admite a prorrogação do prazo de 05 dias por igual período. Fez o magistrado constar, ainda, que Jorge não poderia permanecer acautelado junto com outros detentos que estavam presos em razão de preventivas decretadas.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Jorge, ao ser constituído, deverá alegar que

A o prazo fixado para a prisão temporária de Jorge é ilegal.
B a decisão do magistrado de determinar que Jorge ficasse separado dos demais detentos é ilegal.
C a prisão temporária decretada é ilegal, tendo em vista que a associação criminosa não está prevista no rol dos crimes hediondos e nem naquele que admite a decretação dessa espécie de prisão.
D a decretação da prisão foi ilegal, pelo fato de ter sido decretada de ofício, já que não houve requerimento do Ministério Público.

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - VUNESP (2018)

No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.

A Nenhuma delas tem prazo máximo estabelecido em lei.
B A primeira pode ser realizada pela autoridade policial, violando domicílio e sem ordem judicial, a qualquer horário do dia ou da noite.
C A segunda somente é cabível em crimes hediondos ou assemelhados, podendo durar 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
D A segunda demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público.
E A terceira pode ser decretada de ofício pelo Juiz durante o inquérito policial.

Direito Processual Penal Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) | Da Prisão e da Liberdade Provisória |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta

A A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
B Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz.
C São três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, conforme a doutrina majoritária: imprescindibilidade para as investigações; existência de indícios de autoria ou participação; e indiciado sem residência fixa ou identificação duvidosa.
D É cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca do delito sob apuração, desde que a liberdade seja restituída logo após a ultimação do ato.
E A prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da investigação quanto no decorrer da fase instrutória do competente processo criminal.

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Câmara Municipal de Natal - RN - Guarda Municipal - COMPERVE (2016)

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, decretada em casos específicos, com duração máxima de cinco dias ou de trinta dias em casos de crimes hediondos. Segundo a Lei 7.960/89, caberá prisão temporária quando

A imprescindível para as investigações do inquérito policial.
B houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no crime de homicídio culposo.
C houver representação do Ministério Público e com prazo máximo de cinco dias improrrogáveis.
D o indiciado não tiver residência fixa, mas fornecer elementos necessários para sua identificação.