Questões de Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás) |

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - FUNRIO (2017)

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

A Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
B Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.
C A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
D Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.
E Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

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Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - FUNRIO (2017)

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o

A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
B estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
C porte de arma, apenas durante o serviço ativo.
D estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
E porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

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Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - FUNRIO (2017)

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

A O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.
B O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve
C Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
D Acatar as autoridades civis.
E Cumprir seus deveres de cidadão.

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Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Aspirante da Polícia Militar - UEG (2013)

A Polícia Militar, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é “uma instituição permanente e regular, destinada à manutenção da ordem pública do Estado”, e impõe, aos seus integrantes, “conduta moral e profissional irrepreensível”. Isso obriga seus membros à observância de preceitos de ética policial militar, tais sejam, entre outros:

A ter zelo pelo seu próprio preparo, sob os aspectos moral, intelectual e físico, ainda que seja necessário o uso particular de bens públicos.
B abster-se de usar seu posto ou sua graduação para alcançar facilidades pessoais ou encaminhar negócios particulares.
C tratar com todo cuidado, ainda que fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à segurança nacional.
D exercer com subordinação, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

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Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - FUNCAB (2010)

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:

A for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.
B for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.
C incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.
D tiver perdido a nacionalidade brasileira
E por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação