De acordo com o art. 7° da Lei n. 8.080/1990, são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:
I – participação da comunidade.
II – inibição da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei Federal n.º 8.080/1990.
I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, sua proteção e sua recuperação.
III Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de saúde do trabalhador e a execução de ações de vigilância sanitária.
Assinale a alternativa correta.
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
As Comissões Intergestoras do Sistema Único de Saúde são formadas por entidades representativas da União, dos Estados e dos Municipios. A Comissão Intergestora Tripartite (CIT) é composta por:
De acordo com o site uol.com.br, a cidade de Boa vista em Roraima editou uma lei que “limita o atendimento de estrangeiros na rede pública de saúde”. Ainda, de acordo com a reportagem, a legislação estabelece “o limite máximo de 50% dos serviços públicos de saúde disponibilizados a estrangeiros”. (https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/02/16/ lei-saude-venezuelanos-justica.htm)
Com base nisso, ante os princípios e diretrizes do SUS estabelecidos na lei 8080/1990, pode-se afirmar que: