Questões de Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos |

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
B Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
C A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
D Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
E A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.

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Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
B O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
C O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
D As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
E A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

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Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997.
B Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada.
C A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa.
D O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP).
E Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.

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A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

A Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
B A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
C Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
D Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
E A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

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Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

A o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga.
B a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação.
C o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular.
D a outorga para hidrelétrica.
E o alvará de açude ou barragem em terra.