Questões de Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos (Direito Marítimo)

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos |

Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Advogado (Administrativo e Marítimo) - SELECON (2021)

A sociedade empresária CHU obteve a concessão de porto organizado e, logo após, para reorganizar as atividades, formalizou, com várias outras sociedades, contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens. Nos termos da Lei nº 12.815/2013, é correto assentar que os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão:

A submetidos às atividades regulatória e fiscalizatória da Aneel
B da responsabilidade do poder concedente
C regidos pelas normas de direito privado
D regidos pelas normas de direito público

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Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Advogado (Administrativo e Marítimo) - SELECON (2021)

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado, na movimentação de cargas com mercado não consolidado, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na:

A central do porto organizado
B poligonal do porto organizado
C mediana do porto organizado
D lateral do porto organizado

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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Motorista Fluvial - Instituto AOCP (2018)

Como é regulamentada a navegação realizada em território Brasileiro de porto a porto e/ou ponto a ponto?

A Navegação de mar aberto.
B Navegação de longo curso.
C Navegação de apoio.
D Praticagem.
E Cabotagem.

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário - Marinha (2018)

De acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da Autoridade Marítima:

A organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
B reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos.
C fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.
D estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.
E proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

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Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista Portuário - Área Jurídica - CESPE/CEBRASPE (2018)

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de pequeno porte são instalações portuárias exploradas indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

Certo
Errado