Questões de Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado |

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Socioeducativo - IBFC (2023)

Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.

A Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada
B Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração
C O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função
D A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Socioeducativo - IBFC (2023)

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A Funcionário público é a pessoa legalmente investida em emprego público
B Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento
C Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos
D Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas

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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Socioeducativo - IBFC (2023)

A Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), define as formas de provimentos dos cargos públicos. A respeito dos cargos públicos a serem providos, analise as afirmativas a seguir.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

A I, II, III e IV apenas
B I, III, IV, V e VI apenas
C I, II, IV, V e VI apenas
D I, II, III, IV, V e VI

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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Socioeducativo - IBFC (2023)

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

A o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
B o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado
C os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo
D o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Analista Tecnologia da Informação - Instituto Consulplan (2023)

Gertrudes, Oficiala do Ministério Público, foi notificada acerca da apuração de irregularidades que teria cometido no exercício de suas funções. O inquérito administrativo narra que Gertrudes teria incorrido em duas proibições, a saber: (i) inobservânciado dever de assiduidade e (ii) ter criticado certos atos da administração pública, em trabalho por ela assinado, sob o ponto de vista da organização do serviço e com caráter doutrinário. Considerando tal caso hipotético e de acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, é correto afirmar que:

A Sendo imposta a penalidade de suspensão, esta prescreverá no prazo de cinco anos.
B A segunda proibição imputada a Gertrudes não encontra respaldo na referida lei estadual.
C Caso a penalidade a ser imposta a Gertrudes seja de demissão, esta poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito administrativo, sendo dispensada a instauração de processo administrativo propriamente dito.
D O inquérito e o processo administrativo são procedimentos que correm de forma unilateral na administração pública, sendo permitido a Gertrudes se manifestar a partir da publicação da decisão do processo em que se impôs a penalidade.