Questões de Lei nº 8.745 de 1993 (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 8.745 de 1993 |

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Analista de Recursos Humanos - Instituto AOCP (2019)

João e Jonas são servidores públicos federais temporários, contratados com base nas disposições da Lei nº 8.745/1993. João desempenha atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas e Jonas presta assistência em certa situação de calamidade pública. Considerando essa situação hipotética, bem como os prazos máximos estabelecidos para as respectivas contratações, assinale a alternativa correta.

A O prazo máximo de contratação para João é de 01 (um) ano, admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 06 (seis) meses, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 01 (um) ano.
B O prazo máximo de contratação para João é de 01 (um) ano, admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total não exceda a 03 (três) anos. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 01 (um) ano, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública.
C O prazo máximo de contratação para João é de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total não exceda a 05 (cinco) anos. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 01 (um) ano, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 02 (dois) anos.
D O prazo máximo de contratação para João é de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 06 (seis) meses, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 02 (dois) anos.
E O prazo máximo de contratação para João é de 04 (quatro) anos, vedada a prorrogação contratual. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 03 (três) anos.

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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Analista de Recursos Humanos - Instituto AOCP (2019)

Paulo e Izabela são casados e pais de uma criança de 04 anos. Paulo é servidor público efetivo do IBGE e Izabela foi aprovada, por meio de processo seletivo simplificado, sendo contratada temporariamente nos termos da Lei nº 8.745/1993, para ocupar cargo em um órgão público federal, a fim de atender a uma necessidade de excepcional interesse público. A partir dessa situação hipotética, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Paulo e Izabela são contribuintes obrigatórios do Regime Previdenciário do Servidor Público Federal (RPPS).

II. O filho do casal tem direito aos seguintes benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

III. Caso Izabela sofra ação de infração disciplinar, esta deverá ser apurada mediante sindicância, a qual deverá ser concluída no prazo de sessenta dias e assegurada ampla defesa.

IV. Izabela não poderá ser nomeada ou designada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas II e IV.
E Apenas II, III e IV.

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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Analista de Recursos Humanos - Instituto AOCP (2019)

Em relação à contratação por tempo determinado a fim de suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei nº 8.745/1993), assinale a alternativa correta.

A A extinção do contrato, por iniciativa da entidade contratante, não importará no pagamento de indenização ao contratado, ainda que por motivos de conveniência administrativa.
B A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
C O contratado temporário não poderá ser novamente contratado, com fundamento nessa Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
D A extinção do contrato firmado de acordo com essa Lei, por iniciativa do contratado, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
E As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, concluído no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurada ampla defesa.

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Consoante à Lei nº 8.745/1993, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público, EXCETO

A combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Presidente do IBAMA, da existência de emergência ambiental na região específica.
B atividades didático-pedagógicas em escolas de governo.
C admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação.
D atividades de identificação e demarcação territorial.
E atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.

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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Analista Censitário de Geoprocessamento - Instituto AOCP (2019)

Referente à Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa correta.

A As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou a entidade contratante.
B Na contratação de servidores temporários para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE, é admitida a prorrogação dos respectivos contratos, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos.
C O contratado, nos termos dessa Lei, não poderá ser nomeado ou designado, exceto nos casos de substituição por prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
D As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
E A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a dois terços do que lhe caberia referente ao restante do contrato.