Questões de Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) (Legislação Estadual)

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Às Juntas Comerciais incumbe, entre outros:
I. Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. II. Estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza. III. Elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes. IV. Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
A sequência correta é:

  • A Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • B Apenas a assertiva II está incorreta.
  • C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Lei que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:
  • A Lei Federal nº 11340 de 07 de agosto de 2006.
  • B Lei Federal nº 10520 de 17 de julho de 2002.
  • C Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
  • D Lei Federal nº 8666/99 de 11 de setembro de 1999.
  • E Lei Federal nº 8.934 de 18 de novembro de 1994.