Questões de Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Notários e Registradores (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Notários e Registradores | A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária |


Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca da responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais de registro e seus prepostos, assinale a opção correta com base na Lei n.° 8.935/1994.

  • A Em caso de dolo ou culpa do preposto, o notário responderá pelos danos causados a terceiros, assegurado seu direito de regresso.
  • B A responsabilidade civil dependerá da criminal.
  • C A individualização da responsabilidade do preposto isentará o notário da responsabilidade civil.
  • D A responsabilidade criminal deve ser individualizada, aplicando-se, no que couber, a Lei de Improbidade Administrativa.
  • E Os oficiais de registro não são responsáveis pelos atos praticados por seus prepostos, ainda que esses atos sejam próprios da serventia.

Direito Notarial e Registral Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Notários e Registradores | Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | Procedimento de Registro de Títulos e Documentos |


Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por oficial de registro de títulos e documentos, assinale a opção correta.

  • A O oficial de registro de títulos e documentos do domicílio das partes contratantes é o competente para o registro, facultativo, de contrato de alienação fiduciária de veículo.
  • B Os oficiais de registro de títulos e documentos e as repartições de trânsito devem celebrar convênios com objetivo de facilitar o licenciamento de veículos.
  • C O registro de contrato de alienação fiduciária de veículo é obrigatório, e o de arrendamento mercantil de veículo é facultativo.
  • D O registro obrigatório de contrato de arrendamento mercantil de veículo compete ao oficial de registro de títulos e documentos do local onde estiver o bem, caso esteja em local distinto do domicílio das partes.
  • E Em 2012, o CNJ tornou obrigatório o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo.

Direito Notarial e Registral Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Notários e Registradores | Emolumentos |


Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

À luz da Lei nº 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

  • A Se, por mera hipótese, uma norma válida, publicada em 5 de janeiro de 2012, tivesse estabelecido nova tabela para elevar os valore dos emolumentos, os cartórios somente poderiam cobrar os novos valores a partir de 2013.
  • B O STJ possui firme entendimento de que a fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
  • C Os notários e registradores devem entregar recibo aos usuários dos serviços prestados, ou indicarem os respectivos valores dos emolumentos pagos, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.
  • D Segundo o STF, os emolumentos possuem a natureza jurídica de tarifa.
  • E O STF já decidiu que tanto a simples correção monetária dos valores anteriormente fixados a título de emolumentos, quanto o aumento das custas extrajudiciais, podem resultar de resolução do respectivo tribunal de justiça.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

De acordo com a lei 8.935/1994, é correto afirmar que são direitos do notário e registrador:

  • A Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia, bem como organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
  • B Observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.
  • C Fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos que praticarem.
  • D Atender às partes com urbanidade e presteza.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

São penas a que estão sujeitos os notários e registradores, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, EXCETO:

  • A Repreensão.
  • B Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais sessenta.
  • C Multa.
  • D Perda da delegação.