Questões de Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual |

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado (2022)

No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.

A A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.
B A arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuir-lhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final.
C É de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário.
D Tanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.
E São considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado (2022)

Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos.

I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
II A ação por danos causados por agente público, deve figurar no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.
III No estado do Pará, o procedimento administrativo de reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.
IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à reparação de dano causado por agente público interrompe, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da administração, observado o prazo legal máximo para conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a correr.
V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do débito apurado em dívida ativa.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
E 5.

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Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará (SEPLAD) - Técnico - Gestão - Informática (2021)

Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar:

A Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará.
B Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.
C Ela é aplicada também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, quando no desempenho de função administrativa.
D Não se submetem a esta Lei o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

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Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará (SEPLAD) - Técnico - Gestão - Informática (2021)

O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; Il- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos; IIl- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:

A apenas as afirmativas I e Il.
B apenas as afirmativas I e IIl.
C apenas as afirmativas Il e III.
D as afirmativas I, Il e III.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Assistente de Procuradoria (2021)

Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, os processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé.
C divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades.