Questões de Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) |


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2021)

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

  • A população mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.
  • B população mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.
  • C arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.
  • D arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.

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Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado Substituto (2021)

De acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,

  • A compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.
  • B a extinção de uma comarca pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça, caso deixe de atender os requisitos exigidos para sua criação.
  • C compete ao juiz de paz fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, com caráter jurisdicional.
  • D o território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas de entrância única, sem distritos, constituindo um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar.
  • E cada comarca é formada por um ou mais municípios, contíguos ou não.

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Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - Goiás (DEMAE - GO) - Procurador Autárquico - CS-UFG (2017)

O Artigo 32 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás assegura que em cada sede do Distrito Judiciário haverá um juiz de paz e seus suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para um período de

  • A 1 (um) ano.
  • B 2 (dois) anos.
  • C 3 (três) anos.
  • D 4 (quatro) anos.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - FGV (2014)

De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de Justiça:

  • A tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;
  • B guardar, conservar e administrar os bens penhorados, arrestados, sequestrados, apreendidos ou arrecadados, que lhe forem entregues por ordem judicial;
  • C apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo qualquer medida que lhe pareça útil;
  • D abrir o edifício do Fórum, meia hora antes do início do expediente, devendo fechá-lo depois de encerrados todos os trabalhos;
  • E estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz.