Questões de Lei nº 9.294 de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas (Legislação Federal)

A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É proibido o uso de cigarros, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.