Questões de Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Avaré (São Paulo) | Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município |


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

  • A Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
  • B A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.
  • C Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.
  • D A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
  • E A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que

  • A a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.
  • B o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
  • C é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.
  • D são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
  • E a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Contador - VUNESP (2020)

A Lei nº 938/2007, no seu texto legal, equipara como acidente de serviço,

  • A o acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho, em razão de ofensa moral sofrida sem intenção, por parte de terceiros.
  • B o acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros, exceto os atos praticados por companheiros de trabalho.
  • C a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.
  • D o acidente sofrido pelo segurado fora do horário e do local de serviço, ainda que ele não esteja em realização de serviço relacionado ao cargo.
  • E o dano físico sofrido durante o percurso da residência para o local de trabalho, somente quando essa locomoção for em transporte público.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Contador - VUNESP (2020)

De acordo com a Lei nº 938/2007, avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao AVARÉ-PREV é atribuição do

  • A Prefeito.
  • B Presidente do Conselho de Administração.
  • C Secretário Municipal de Administração.
  • D Diretor Executivo do Conselho de Administração.
  • E Coordenador de Benefícios do Conselho de Administração.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Nível Superior Especialista - Recursos Humanos - VUNESP (2020)

Dentre as atividades a serem desenvolvidas especificamente pelo supervisor de recursos humanos do Instituto de Previdência Municipal de Avaré, são cotejados:

  • A a atuação em negociações internas e externas com órgãos municipais e classistas e outros.
  • B o gerenciamento de relatórios sobre dados de admissão, desligamento, treinamento e promoção de pessoal.
  • C a orientação de pessoal interno e externo em relação a normas e processos de aposentadoria.
  • D o planejamento e racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo do Instituto de Previdência.
  • E o controle da realização e prorrogação das perícias médicas.