Questões de Lei nº 947 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Alegria (Rio Grande do Sul) | Lei nº 947 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município |


Prefeitura Municipal de Alegria - Médico - FEMA (2019)

Considerando o texto das Disposições Preliminares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alegria, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

  • A Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
  • B É possível exigir do servidor, no exercício do cargo público, atribuições diversas daquelas contidas em seu cargo, desde que a ordem decorra de pedido expresso de superior hierárquico.
  • C Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
  • D Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo observados os requisitos para o exercício.

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Prefeitura Municipal de Alegria - Médico - FEMA (2019)

Nos termos das disposições relativas ao Provimento e Vacância de cargo público, disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

  • A O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
  • B Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
  • C A nomeação em caráter efetivo não necessita observar a ordem de classificação obtida pelos candidatos, desde que nomeie os aprovados em quantidade idêntica ao número de vagas disposto no edital.
  • D A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

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No que tange a estabilidade no cargo de provimento efetivo, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores:

  • A O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
  • B O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após o vínculo de três (03) anos, contados da data da posse.
  • C O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois (02) anos de efetivo exercício.
  • D O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois (02) anos, contados da data da posse.

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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, período durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:

  • A avaliação trimestral, em que serão analisadas assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.
  • B avaliação bimestral, em que serão analisadas assiduidade, pontualidade, disciplina, eficácia do trabalho, responsabilidade e relacionamento.
  • C avaliação semestral, em que serão analisadas assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, organização, apresentação pessoal, responsabilidade e relacionamento.
  • D avaliação mensal, em que serão analisadas assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, ética, organização, apresentação pessoal, responsabilidade e relacionamento.