Questões de Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais |

Prefeitura Municipal de Itapiranga - Controlador Interno - AMEOSC (2022)

Nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, assinale a alternativa CORRRETA:

A O Poder Executivo deverá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
B A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
C Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União, independente de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
D O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, devendo ser composto por 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes do Poder Público. Questão 20

Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito

A público, sem fins lucrativos, mas que se consolidam por meio de um contrato de gestão, no qual são repassados incentivos à entidade executora das atividades.
B público, com fins lucrativos, que compõem a administração indireta, para executar serviços tipicamente públicos.
C privado, que constituem instrumento de privatização para diminuir as atividades desenvolvidas pelo Estado, repassando-as, de forma perene, para execução da administração indireta.
D privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, para desempenhar serviços públicos não privativos do Estado.
E privado, no intuito de fomentar a execução de atividades do Estado, seja por meio de contrato com ou sem repasse de recursos.

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Câmara Municipal de Iporã do Oeste | Santa Catarina - Controlador Interno (2022)

De acordo com a Lei nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A O Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
B Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
D Os bens móveis públicos permitidos para uso não poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor.

Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais |

Câmara Municipal de Iporã do Oeste | Santa Catarina - Controlador Interno (2022)

De acordo com a Lei nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A As entidades qualificadas como organizações sociais não são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública.
B O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
C Em regra, será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.
D A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não precisará ser fiscalizada.

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)

A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito constitucional de administração pública e estão legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais com o poder público a partir da assinatura de termos de parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais relacionados ao escopo de sua atuação.

Certo
Errado