Questões de Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Provas | Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

No tocante ao regime de proteção a vítimas e testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e conforme o prescrito na Lei de Investigação Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A A autoridade policial, personificada na figura do delegado de polícia, detém funções de natureza jurídica de polícia judiciária, essenciais e exclusivas de Estado.
B A autoridade judiciária pode, de ofício, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a localização da vítima com a sua integridade física preservada.
C A concessão de proteção às vítimas e testemunhas pelos programas e as medidas dela decorrentes considerarão a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
D O programa de proteção às vítimas e testemunhas será dirigido por um conselho deliberativo, cabendo ao juízo competente da instrução criminal a decisão sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.
E O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato analisado, devendo constar, no ofício documentado, a indicação de autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Ofendido e assistente de acusação | Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,

A nos casos de ajuizamento de exclusiva ação privada, poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.
B nos crimes de ação privada, deverá ser intimada a manifestar seu desejo de proceder a inquérito policial, no prazo único de 120 (cento e vinte) dias após os fatos.
C por ser considerada testemunha principal dos fatos, comete crime de falso testemunho, se falsear a verdade fática.
D por meio de seu advogado habilitado como assistente de acusação, não poderá interpor apelação quando o Ministério Público assim não o fizer.
E deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

Direito Processual Penal Das Provas | Procedimento Penal | Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 | Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:

A diminuição de pena;
B progressão de regime;
C fixação de regime inicial mais benéfico;
D improcessabilidade;
E perdão judicial.

Direito Processual Penal Das Provas | Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha |

Polícia Civil do Estado do Pará (PC-PA) - Investigador de Polícia Civil - Instituto AOCP (2021)

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei nº 9.807/1999:

Márcia foi testemunha de um crime de homicídio qualificado e, após o ocorrido, vem sendo coagida e exposta à grave ameaça em razão de estar colaborando com a investigação criminal. Diante disso, a autoridade policial que conduz a investigação solicitou ao órgão executor o ingresso de Márcia no programa de proteção especial a vítimas e testemunhas. Considerando que ela ingressou no referido programa e que não existem circunstâncias excepcionais no caso narrado, a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de

A um ano.
B dois anos.
C três anos.
D quatro anos.
E cinco anos.

Direito Processual Penal Das Provas | Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juiz competente para a instrução do processo criminal.

Certo
Errado