Questões de Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Goiânia (Goiás) | Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal |


Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico - CS-UFG (2018)

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

  • A a edição de atos de caráter normativo.
  • B a decisão de recursos administrativos.
  • C o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • D a atribuição de direitos e vantagens.

Legislação Municipal Legislação do Município de Goiânia (Goiás) | Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal |


Câmara Municipal de Goiânia - Goiás - Assessor Jurídico (2018)

De acordo com os artigos 2o e 4o , inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao princípio

  • A da eficiência.
  • B da ampla defesa.
  • C da motivação.
  • D da publicidade.