Questões de Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde (2022)

Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS |

Prefeitura Municipal de Cascavel - Administrador Hospitalar - OBJETIVA (2020)

Sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinalar a alternativa INCORRETA:

A Compete à ANS fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e ao cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar.
B A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
C A gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
D Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.
E Compete à Diretoria Colegiada julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados.

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS |

Prefeitura Municipal de Boa Vista - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica - SELECON (2020)

A Lei nº 9961/00 apresenta grande relevância para Auditoria em Saúde, pois:

A regula os planos privados de assistência à saúde e dispõe sobre as bases da oferta e das restrições da assistência à saúde suplementar
B dispõe sobre os mecanismos de regulação e estabelece especialmente os mecanismos de regulação e da constituição de junta médica
C dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria
D cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dispõe sobre a finalidade da autarquia e sua relação com as operadoras de planos de saúde privados no país

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Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Médico Perito - NC-UFPR (2019)

Considerando a Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000, que trata da criação da Agência Nacional de Saúde (ANS), são todos membros que podem ser integrantes da Câmara de Saúde Complementar:

A Diretor-Presidente da ANS, representante do Ministério da Justiça e representante da Confederação Nacional da Indústria.
B Diretor da ANS, representante do Ministério da Saúde e representante da Associação Brasileira de Enfermagem.
C Representantes dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Planejamento e da Central Única dos Trabalhadores.
D Representantes dos Ministérios das Cidades e da Ciência, Tecnologia e Infraestrutura.
E Representantes do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, da Força Sindical e da Associação Brasileira de Odontologia.

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Prefeitura Municipal de Seringueiras - Técnico - enfermagem - IBADE (2019)

Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar:

A corroborar a correlação entre coberturas de exames e morbidade.
B criar novas tecnologias em saúde.
C normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
D definir preços de planos de assistência à saúde.
E financiar a recuperação financeira das operadoras.