Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
- Certo
- Errado
Questões de Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo (Legislação Federal)
Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora
- Certo
- Errado
O início do Século XXI foi marcado pelo advento de diversos ataques terroristas que, sob a ótica da criminologia, podem ser interpretados como uma forma de oposição ao Poder. Visando combater os efeitos deste novo paradigma, no Brasil foi editada a Lei n° 13.260 de 16 de março de 2016, regulamentando o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. Seguindo estas orientações e sob o manto criminológico, podemos definir o terrorismo como:
- A O terrorismo consiste na prática, por no mínimo 4 indivíduos, de atos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado utilizando-se de explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
- B Sob a égide da Lei n° 13.260/2016, o terrorismo passou a ser definido como a prática, por no mínimo 6 indivíduos, de atos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado utilizando-se de explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
- C A definição de terrorismo consiste na prática de atentado, por dois ou mais sujeitos que, utilizando-se de explosivos, tem a finalidade de promover o caos social, por razões estritamente políticas, visando, desta forma, criar oposição ao poder.
- D A prática, por um ou mais indivíduos, de atos utilizando-se de explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
- E Atos praticados por um ou mais sujeitos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, visando exclusivamente a supremacia religiosa ou étnica, utilizando-se, para isso, de explosivos ou ferramentas de tortura.
Acerca da Lei 13.620/2016, que disciplina o terrorismo, assinale a alternativa correta.
- A Configura ato de terrorismo sabotar o funcionamento de instituições bancárias com o objetivo de provocar terror social, servindo-se de mecanismos cibernéticos.
- B Não constitui crime de terrorismo realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito de consumar tal delito, pois cogitação e atos preparatórios não são puníveis.
- C Para a prática de terrorismo exige-se a atuação de mais de um indivíduo.
- D É possível tipificação de terrorismo à conduta coletiva de pessoas em manifestações políticas com propósitos reivindicatórios.
- E Aquele que presta auxílio a organização terrorista não pratica crime descrito na Lei 13.620/2016.
Nos termos da Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.
- A Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.
- B Aquele que for flagrado constituindo uma organização terrorista, não cometerá um crime, estando sujeito a responsabilização por realizar atos preparatórios do terrorismo.
- C O terrorismo consistirá sempre na prática por mais de um indivíduo de atos criminosos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.
- D São atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado.
- E São atos de terrorismo incendiar, interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.