Questões de Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF (Pedagogia)

Pedagogia Legislação Básica da Educação | Lei nº 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e suas atualizações | Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF |

Prefeitura Municipal de Jumirim - Professor - Língua Portuguesa - Planexcon (2015)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

Assinale a alternativa errônea em relação ao FUNDEB:

A É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual.
B Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007.
C Formado, na quase totalidade, por uma parcela de recursos federais.
D Os recursos do Fundeb devem ser empregados exclusivamente em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública.
E Calculada sobre o montante anual dos recursos creditados na conta no exercício, a parcela mínima de 60% do Fundo deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública.

Pedagogia Legislação Básica da Educação | Constituição Federal de 1988 e suas emendas constitucionais | Lei nº 11.494/2006 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações | Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Professor - Pedagogia - IMPARH (2015)

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), como lembra Souza (2008), não só é a constituição mais emendada do Brasil, como é também uma das constituições mais emendadas do mundo. A Emenda Constitucional n.º 53/2006, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Sobre este fundo de financiamento, é INCORRETO afirmar.

A A existência do FUNDEB desobriga os estados e municípios e o Distrito Federal da aplicação do mínimo constitucional, ou seja, dos 25% da receita resultante de impostos, incluindo a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
B A Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C O FUNDEB é composto de 20% de impostos como: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre a propriedade de veículos automotores, dentre outros.
D Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados em toda a Educação Básica, diferentemente dos recursos do FUNDEF que eram destinados apenas ao Ensino Fundamental.

Pedagogia Legislação Básica da Educação | DCNEM - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio | Educação, Trabalho, Formação Profissional e as Transformações do Ensino Médio | Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF |

Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (SEDUC-AM) - Pedagogo - FGV (2014)

Com relação ao Ensino Médio, analise as afirmativas a seguir.

I. É a etapa final da Educação Básica, com a possibilidade de articulação com o Ensino Profissionalizante.

II. Os recursos financeiros para o Ensino Médio são assegurados pelo FUNDEF.

III. A Emenda Constitucional nº 59 ampliou a obrigatoriedade de escolarização até os 17 anos.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Pedagogia Legislação Básica da Educação | Constituição Federal de 1988 e suas emendas constitucionais | Lei nº 11.494/2006 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações | Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF |

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Assistente de Alunos - PR-4 UFRJ (2014)

Os municípios, os Estados e a União possuem a responsabilidade de empregar obrigatoriamente um percentual mínimo de sua arrecadação em Educação. Considerando os municípios, os Estados e a União, respectivamente, esses valores são:

A 25%, 25%, 18%
B 20%, 20%, 20%
C 20%, 20%, 18%
D 18%, 25%, 25%
E 18%, 20%, 20%

Pedagogia Legislação Básica da Educação | Lei nº 11.494/2006 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações | Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF |

Secretaria de Estado de Educação de Rondônia (SEDUC-RO) - Professor - FUNCAB (2013)

Em comparação ao FUNDEF, o FUNDEB:

A utiliza no máximo 60% para remuneração dos professores.
B expirou sua vigência em 2006.
C passa a contemplar o Ensino Fundamental na sua totalidade.
D ampliou o alcance da distribuição dos recursos.
E passa a ter vigência de 10 anos.