Questões de Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste (Legislação Municipal)

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Entre os itens abaixo citamos algumas das garantias definidas pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC como sendo formas do município cumprir com seus deveres em relação à educação. Analise-os e escolha a alternativa CORRETA.


I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

III.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de seis meses a seis anos de idade.

IV.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

  • A Apenas os itens II e III condizem com o que determina a lei citada.
  • B Apenas os itens I e IV condizem com o que determina a lei citada.
  • C Apenas os itens II e IV condizem com o que determina a lei citada.
  • D Apenas os itens I e II condizem com o que determina a lei citada.

A Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC diz que os servidores nomeados em virtude de concurso serão estáveis:

  • A Após um ano de efetivo exercício.
  • B Após dois anos de efetivo exercício.
  • C Imediatamente após entrar em exercício.
  • D Após quatro anos de efetivo exercício.

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

  • A Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
  • B Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
  • C Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
  • D Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

  • A Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
  • B Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
  • C Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
  • D Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

  • A Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
  • B Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
  • C Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
  • D Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.