Questões de Lei Orgânica do Município de Acaraú (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Acaraú - Procurador - CETREDE (2019)

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

A cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
B impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
C autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.
D registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

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Prefeitura Municipal de Acaraú - Procurador - CETREDE (2019)

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

A o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.
B todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.
C todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.
D todo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.
E o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

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Prefeitura Municipal de Acaraú - Procurador - CETREDE (2019)

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

II. do investimento das empresas de que participe o Município.

III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A I – II – III.
B II – III.
C I – II.
D III.
E II.

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Prefeitura Municipal de Acaraú - Auxiliar Administrativo - CETREDE (2019)

Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.

A Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
B Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
C Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
E Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

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Prefeitura Municipal de Acaraú - Auxiliar Administrativo - CETREDE (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.

I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

IV. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quais quer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.

V. É assegurada as servidoras públicas da administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais e de economia mista, a licença gestante de 180(cento e oitenta) dias e 1 (uma) hora a cada 3(três) horas de trabalho para a amamentação de seus filhos até 6(seis) meses de idade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A I – III – IV.
B I – II – IV.
C I – II – IV – V.
D II – III – V.
E IV – V.