Questões de Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Barra Bonita |


Prefeitura Municipal de Barra Bonita - Agente de Combate a Endemias (2018)

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita - SC, o Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

  • A Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.

  • B Verificar a execução dos contratos.
  • C Avaliar as deliberações da Câmara e, cumpri-las.
  • D Criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.

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Prefeitura Municipal de Barra Bonita - Servente (2018)

Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras, exceto:

  • A Propor a criação, a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
  • B Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
  • C Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço.
  • D Fazer publicar os atos oficiais e não oficiais.