Questões de Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) | Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros |

Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros - Arquiteto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se

A sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.
B deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.
C perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
D ausentar-se do município por mais de dez dias.
E fixar residência fora da jurisdição do município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) | Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros |

Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros - Agente Comunitário de Saúde - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante

A concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.
B permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.
C concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.
D permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.
E concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.

Legislação Municipal Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) | Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros |

Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros - Guarda Municipal - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros – SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.

A As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.
B O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.
C A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.
D No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.
E São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.