Questões de Lei Orgânica do Município de Barretos (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Barretos (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Barretos |


Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - São Paulo (SAAE de Barretos) - Advogado - VUNESP (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • A A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.
  • B A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.
  • C A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.
  • D É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
  • E O resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.

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Prefeitura Municipal de Barretos - Supervisor de Ensino - VUNESP (2018)

Em Barretos, conforme a Lei Orgânica do Município, artigos de 212 a 216, são aplicados os artigos 205 e 208 da C.F./88 com vistas a garantir o direito à educação. O poder público municipal se vale da supervisão de ensino, à qual cabe orientar e monitorar as equipes gestoras das escolas, “de forma colaborativa e integrativa”, com “a missão de assegurar que todos os alunos aprendam, agregando qualidade social ao ensino”. Em relação às mudanças que isso implica, Fullan e Hargreaves (2003) apresentam resultados de pesquisas sobre “o impacto da aprendizagem e do desenvolvimento profissionais no ensino”, comparando contextos escolares em que o regime institucional orienta-se por culturas de conhecimento e experiência, ou por contratos de desempenho. Os estudos sobre esses dois regimes conduziram esses pesquisadores a concluírem que

  • A tais regimes podem unificar-se, de modo a preservar seus pontos fortes e minimizar os fracos, formando comunidades de aprendizagem profissional que centram seu trabalho nos alunos e compartilham responsabilidades e novas ideias para solução de problemas numa sociedade em rápida mudança.
  • B o regime de contratos de desempenho é o que melhor se ajusta ao contexto urbano-industrial, exigindo empenho dos profissionais para atingir as metas colocadas ao setor educacional e fazendo com que os professores se tornem exemplos vivos da competição necessária para vencer nos dias atuais.
  • C tais regimes se equivalem em termos do que é mais importante: os resultados concretos para os alunos; as diferenças de meio de caminho estão ligadas a posições ideológicas que desde há muito dividem os profissionais do ensino e nem de longe justificam investimentos para efetivar reformas educativas.
  • D o regime de culturas de conhecimento e experiência garante qualidade do ensino por meio da obrigação mútua, dos relacionamentos de confiança e do conhecimento local, os quais se mostraram insubstituíveis pelo regime de contratos de desempenho e suas metas, incompatíveis com a escola.
  • E o regime de culturas de conhecimento e experiência foi ultrapassado pela revolução tecnológica inerente ao capitalismo monopolista transnacional e deve ser banido das escolas e sistemas de ensino porque amarra o trabalho pedagógico a práticas tradicionais e os alunos, a valores do passado.