Questões de Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba |


Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba - Engenheiro Civil (2021)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:

  • A Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • B Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • C Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.
  • D Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.

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Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba - Engenheiro Civil (2021)

A respeito da vereança, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato, na circunscrição do Município.
  • B Antes da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.
  • C O vereador deverá ter residência fixa no município em que exerce o mandato ou em município vizinho.
  • D Os vereadores, em número proporcional à população municipal, são representantes do povo de Bela Vista da Caroba, eleitoral para o mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.

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Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba - Engenheiro Civil (2021)

Assinale a alternativa CORRETA sobre a saúde e a assistência social, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR.

  • A Admite-se a destinação de recursos públicos para o auxílio a instituições privadas que prestam assistência à saúde, ainda que tenham finalidade lucrativa.
  • B A assistência à saúde é admitida para instituições privadas, desde que filantrópicas.
  • C As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
  • D O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em decreto-lei.