Questões de Lei Orgânica do Município de Bombinhas (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Bombinhas |

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

A Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.
B O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
C A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.
D Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.
E Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

A Os atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.
B A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.
C A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.
D A publicação de balancetes, demonstrativos de receitas e despesas ocorrerá exclusivamente por meio digital.
E Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:

A regulamentação de lei.
B lotação nos quadros de pessoal.
C admissão de servidores para serviços temporários.
D regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
E abertura de créditos suplementares e especiais.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente uma das competências comuns do Município:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas.

A Compete privativamente ao Município a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, atendidas as peculiaridades regionais e locais, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.
B São consideradas patrimônio da cidade, destinadas à preservação de reserva ecológica, biológica e natural, as elevações existentes acima da cota de vinte metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município e suas matas nativas.
C Na elaboração da política pesqueira, o Município promoverá o desenvolvimento e o ordenamento da pesca profissional como matriz de crescimento social e desenvolvimento econômico local.
D Para evitar a degradação ambiental local, são vedados no território a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos.
E O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de medidas que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam à manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população, vedada a formação de consórcio de Municípios.