De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.
Quais estão corretas?
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A Apenas I e II.
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B Apenas II e III.
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C Apenas I, II e III.
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D Apenas II, III e IV.
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E I, II, III e IV.