Questões de Lei Orgânica do Município de Cambé (Legislação Municipal)

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Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.


( ) A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.


( ) É vedada a demissão do funcionário público estável.


( ) É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

  • A V - F - V - F.
  • B F- F - F - V.
  • C V -V - V- F.
  • D V - V - F - F.
  • E F -F - V - V.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:
  • A promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • B outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
  • C exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
  • D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
  • E estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:
  • A promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • B outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
  • C exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
  • D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
  • E estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.

( ) A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.

( ) É vedada a demissão do funcionário público estável.

( ) É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

  • A V – F – V – F.
  • B F – F – F – V.
  • C V – V – V – F.
  • D V – V – F – F.
  • E F – F – V – V.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, aspecto da Organização dos Poderes, prevista na Lei Orgânica do Município de Cambé.
  • A A Câmara Municipal será composta por 12 vereadores eleitos.
  • B A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua despesa total com folha de pagamento.
  • C As sessões solenes devem ser realizadas no recinto da Câmara Municipal.
  • D As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
  • E Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 45 dias antes das eleições municipais.