Questões de Lei Orgânica do Município de Campina Grande (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Campina Grande | Legislação do Município de Campina Grande |

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Agente Administrativo - PaqTcPB (2010)

De acordo com as afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – O Município de Campina Grande tem autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.

II – É proibida a participação das entidades associativas no poder municipal, devendo este ser exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, do Estado e da Lei Orgânica do Município.

III – Garantir o desenvolvimento local e auxiliar no desenvolvimento regional e nacional, são ums dos objetivos fundamentais do município de Campina Grande.

A Apenas a afirmativa I está correta.
B Apenas a afirmativa III está correta.
C Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Campina Grande | Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) |

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Assistente Jurídico - PaqTcPB (2010)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

A licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.
B aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.
C licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.
D adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.
E a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Campina Grande | Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) |

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Motorista - PaqTcPB (2010)

No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:

A Podem ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de bens e serviços para o município.
B Têm direito à livre associação sindical à realização de greve.
C O servidor que incorrer na prática do racismo será penalizado na forma da lei, podendo ser demitido.
D Têm direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.
E São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Campina Grande | Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) |

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Motorista - PaqTcPB (2010)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande-PB, o exercício da soberania popular se dá através de:

A Apenas plebiscito.
B Apenas plebiscito e iniciativa popular.
C Apenas pelo referendo e Iniciativa popular.
D Apenas referendo.
E Pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.