Questões de Lei Orgânica do Município de Capanema (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Capanema - Analista de Recursos Humanos - CONSULPLAN (2020)

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.
B A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
C A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
D O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
E A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

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Prefeitura Municipal de Capanema - Agente de Combate a Endemias - CONSULPLAN (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
B Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
C Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
D Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.
E Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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Prefeitura Municipal de Capanema - Agente de Combate a Endemias - CONSULPLAN (2020)

O Patrimônio do Município de Capanema/PR é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR dos bens e da competência, Seção I – Dos Bens, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. ( ) Os bens públicos municipais podem ser dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, sendo considerados bens patrimoniais disponíveis. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. ( ) É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, devendo constar da descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão vinculados, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nessa data. A sequência está correta em

A V, V, V, V.
B F, F, V, V.
C V, V, F, F.
D F, F, F, F.
E F, V, F, V.

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Prefeitura Municipal de Capanema - Auditor Fiscal do Município - CONSULPLAN (2020)

Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:

A Emenda à Constituição Estadual.
B Emenda à Lei Orgânica do Município.
C Lei municipal, observada a legislação estadual.
D Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.
E Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.

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Prefeitura Municipal de Capanema - Auditor Fiscal do Município - CONSULPLAN (2020)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

A Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
B Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
C Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
D Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
E Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.