Questões de Lei Orgânica do Município de Carmo do Cajuru (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Carmo do Cajuru (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Carmo do Cajuru |


Câmara Municipal de Carmo do Cajuru - Minas Gerais - Analista de Sistemas - Suporte - FUMARC (2018)

A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo

  • A Juiz da Comarca; pelo Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
  • B Prefeito Municipal; pelo Presidente da Câmara; a requerimento da maioria dos membros da Câmara.
  • C Prefeito Municipal; pelo Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
  • D Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; pela sociedade civil, observados os requisitos da iniciativa popular de lei.