Questões de Lei Orgânica do Município de Catas Altas (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Catas Altas |

Prefeitura Municipal de Catas Altas - Auxiliar de Consultório Dentário - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.
B Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.
C Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.
D A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.

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Prefeitura Municipal de Catas Altas - Auxiliar de Consultório Dentário - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.

Já a administração indireta é a que compete à(s)

A organizações sociais controladas pela União.
B sociedade de economia mista.
C organização não governamental.
D pessoa jurídica de direito privado, sem participação governamental.

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Prefeitura Municipal de Catas Altas - Assistente Social - Prefeitura de Catas Altas - MG (2020)

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas traz algumas disposições específicas sobre a alienação e aquisição de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A A aquisição de bem imóvel a título oneroso depende de prévia avaliação por comissão especialmente designada para tal fim, dispensada autorização legislativa quando comprovado interesse público.
B É permitida a alienação de bens públicos não edificados utilizados como bens de uso comum do povo mediante prévia autorização legislativa que, uma vez concedida, dispensa a necessidade de avaliação do bem.
C A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia contida em laudo técnico elaborado por órgão competente.
D São inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, que por sua vez poderão ser destinados a outros fins mediante simples comprovação de sua ociosidade.

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Prefeitura Municipal de Catas Altas - Assistente Social - Prefeitura de Catas Altas - MG (2020)

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas prevê vedações ao acúmulo remunerado de cargos públicos.

No entanto, caso haja compatibilidade de horários, poderão ser cumulados

A dois cargos privativos de enfermeiro.
B um cargo de médico com outro de professor.
C um cargo de professor com outro técnico ou científico.
D dois cargos de professor com um de enfermeiro.

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Prefeitura Municipal de Catas Altas - Turismólogo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

A respeito da Lei Orgânica do Município De Catas Altas - MG, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É garantida a participação popular por meio de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.

( ) As festas religiosas declaradas como manifestação cultural integrante da história local poderão receber incentivos do Poder Público.

( ) Fica instituído como Patrimônio Municipal todo o acervo pertencente ao Colégio Caraça, cabendo ao Poder Público municipal determinar diretrizes e normas para a respectiva regulamentação.

( ) São instrumentos do planejamento urbano, entre outros: o Plano Diretor, a legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas, a legislação financeira e tributária, a transferência de direito de construir, o parcelamento ou edificação compulsórios, a concessão de direito real de uso, a servidão administrativa, o tombamento, a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública e os fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

( ) O Poder Público manterá sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o recolhimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais, bem como de documentos privados, mesmo que não sejam de interesse público, a fim de que possam ser utilizados como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, e como elemento de prova e informação.

Assinale a sequência correta.

A F F F V V
B V V V V F
C V F F F V
D F V V F F