Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre
- A a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.
- B a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.
- C a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.
- D a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
- E a autorização da concessão de serviços públicos.