Questões de Lei Orgânica do Município de Feira de Santana (Legislação Municipal)

A ser titular de mais de um mandato público eletivo

B ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara

C retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade

D ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada

A assumir outro cargo na Administração Pública direta, ressalvada a investidura em virtude de processo seletivo interno

B condenado por crime comum em sentença defnitiva

C perder ou tiver suspensos seus direitos politicos

D assumir outra função na Administração Pública fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso publico

A sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal

B transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público

C prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita

D uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros

A organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

B autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista

C associação, sociedade de propósito específico e consórcio publico

D órgãos, repartições e secretarias municipais

A É vedada a edificação em unidades de conservação de proteção integral e áreas de proteção ambiental

B Os bens municipais não podem ser utilizados em caráter privativo por particulares

C Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis que pertençam ao Município, exceção feita aos recursos hídricos de seu território, que pertencem à União

D Os imóveis municipais edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente não podem ser utilizados por particulares