Questões de Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos (Legislação Municipal)

A A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante ou por maioria simples da Câmara Municipal.

B Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

C Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

D A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

E Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, a critério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada, caso as circunstâncias assim o exigir.

A 1/3 (um terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

B 2/3 (dois terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

C 1/4 (um quarto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

D 1/5 (um quinto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

E 2/5 (dois quintos) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

A No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em horário previamente definido pelo Diretor da Câmara Municipal, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

B No primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia útil, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais antigo dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

C No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;

D No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, com a presença da maioria, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;

E No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais velho, prestarão compromisso e tomarão posse.

A criar legislação intermunicipal com outros municípios, mediante convênio, sobre assuntos de interesses comuns de uma mesma região, principalmente sobre mobilidade interurbana. 

B solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, que serão prestadas no prazo máximo de quinze dias, importando sua recusa, retardamento sem motivo justificado ou informações falsas em crime de responsabilidade; 

C julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

D conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que o Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo, dois terços de seus membros;

E dar denominação ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedado emprego de nome de pessoas vivas.

A áreas verdes;

B logradouros públicos;

C vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos de vales;

D servidão de passagem para outras áreas.

E passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais;