Questões de Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Médico Clínico - FUNDATEC (2017)

Eleonor sofreu um processo administrativo, foi demitida, lançou mão de seu direito de ampla defesa, teve sua inocência comprovada e a demissão foi invalidada por sentença. O que aconteceu com ela e com Ione, servidora que lhe ocupava o lugar?

A Eleonor foi reconduzida e Ione, renomeada em outro cargo, pois o que ela ocupava antes foi extinto.
B Eleonor foi reintegrada e Ione, reconduzida sem indenização ao cargo que ocupava anteriormente.
C Ione foi demitida sem maiores explicações para que houvesse a readaptação de Eleonor.
D Com o retorno de Eleonor ao seu cargo, Ione foi revertida ao seu cargo de origem.
E Com a relotação ao seu cargo, Eleonor passou a trabalhar com Ione, pois o cargo que ela ocupava anteriormente foi extinto.

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É vedado aos servidores municipais:

A A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo, inferior ou igual à dos cargos do Poder Executivo.
B O conhecimento do produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
C A vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município.
D A acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários.
E A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Quanto aos regramentos aplicados aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Município responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo facultativo o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
B O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
C É vedada, a quantos prestam serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
D É garantido o direito à livre associação sindical e à greve, esta, nos termos e nos limites definidos em lei.
E Fica assegurado direito à reunião em local de trabalho, em horário de expediente, acordado entre o Poder Executivo e os representantes dos funcionários, para tratar de assuntos da categoria.

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Três amigos conversam sobre os princípios pelos quais o Município zelará na organização de sua economia, visando cumprir o que estabelece a Constituição Estadual.
• Joaquim mencionou a democratização do acesso à propriedade dos meios de produção e a planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativa para o setor privado. • Anastácio citou a integração e descentralização das ações públicas setoriais e a proteção da natureza e ordenação territorial. • Rodolfo lembrou da condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.
Quem dos três está correto?

A Somente Joaquim.
B Somente Anastácio.
C Somente Rodolfo.
D Somente Anastácio e Rodolfo.
E Joaquim, Anastácio e Rodolfo.

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A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõe a Administração Indireta do Município. Quanto a sua classificação, associe a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Autarquia. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Fundação pública.
Coluna 2
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. ( ) Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 1 – 2 – 3 – 4.
B 2 – 4 – 3 – 1.
C 4 – 3 – 2 – 1.
D 3 – 1 – 4 – 2.
E 2 – 4 – 1 – 3.