Questões de Lei Orgânica do Município de Florianópolis (Legislação Municipal)

De acordo com o Diário Oficial eletrônico do Município de Florianópolis (Edição no 1820 de 09/11/2016), é competência do Cirurgião-Dentista que trabalha na Equipe de Saúde Bucal da cidade de Florianópolis:

1. Realizar visita domiciliar sem atendimento clínico em domicílio.

2. Emitir laudos, atestados e declarações.

3. Realizar a gestão da informação prestada aos sistemas de regulação, adaptando os encaminhamentos e solicitações aos protocolos vigentes e complementando informações quando necessário.

4. Supervisionar e realizar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades, com apoio e orientação do Distrito Sanitário.

5. Planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de atividades docente-assistenciais na unidade e no território, excluindo preceptoria direta de estudantes de graduação e/ou pós-graduação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

Relacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.