Questões de Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Formosa do Sul - Enfermeiro - FUNDATEC (2019)

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul, a família é a base da sociedade, a qual deve ter especial proteção do Município e que cabe a ele executar programas de planejamento familiar, tendo como base os termos:

A Do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
B Da Constituição Federal.
C Da jurisprudência local.
D Dos índices de natalidade.
E Indicados no anuário estadual.

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Prefeitura Municipal de Formosa do Sul - Enfermeiro - FUNDATEC (2019)

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica, o Município de Formosa do Sul atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor, promovendo ações específicas, visando à orientação ao consumidor e à educação:

A Financeira.
B Fiscal e tributária.
C Alimentar.
D Familiar.
E Básica.

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Prefeitura Municipal de Formosa do Sul - Enfermeiro - FUNDATEC (2019)

Em consonância com a Lei Orgânica, Município de Formosa do Sul manterá Fundo de Saúde, regulamentado na forma da lei, cabendo além de outras fontes, financiamento com recursos orçamentários da seguridade social ___________________, do Estado e do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A da União
B do Ministério Público
C do SUS
D da Secretaria da Fazenda
E da Secretaria da Saúde

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Prefeitura Municipal de Formosa do Sul - Auxiliar Administrativo (2019)

Se houver a possibilidade legal de o Município de Formosa do Sul constituir consórcio municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, ele dependerá de prévia autorização:

A Legislativa.
B Executiva.
C Do governo do Estado.
D Do Ministério Público.
E Do Tribunal de Contas da União.

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Prefeitura Municipal de Formosa do Sul - Professor - Educação Infantil - OBJETIVA (2019)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Perderá o mandato de Vereador aquele que fixar residência fora do município.
B O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
C O Prefeito, sem autorização do Legislativo, poderá se afastar do Município, por mais de doze dias consecutivos, mesmo se não estiver em férias, e se afastar do País, por qualquer tempo.
D Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.