Questões de Lei Orgânica do Município de Gramado (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Gramado - Advogado - FUNDATEC (2019)

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município disciplinará a atividade econômica de turismo através da implantação de um Plano Diretor, que regulamentará todas as ações a ela inerentes na Estância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das diretrizes do Plano Diretor de Turismo.

A Haverá discriminação, setorização e limitação quanto ao tipo de turismo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Município.
B O comércio, a indústria, e seus organismos participarão da infraestrutura turística do Município e contribuirão para seu desenvolvimento.
C O Município colocará à disposição dos turistas os locais considerados "pontos turísticos", mantendo-os e preservando-os.
D O Município criará infraestrutura básica para o estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, unidades básicas de conforto aos usuários, principalmente os chamados ônibus de turismo social.
E O Município tomará toda e qualquer providência legal contra pessoas físicas ou jurídicas que venham a cercear ou impedir o tráfego e o trânsito de pessoas e veículos aos pontos turísticos ou à sua visitação.

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Prefeitura Municipal de Gramado - Advogado - FUNDATEC (2019)

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado ao servidor optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado ao servidor optar pela sua remuneração.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

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Prefeitura Municipal de Gramado - Advogado - FUNDATEC (2019)

A saúde e a educação são direitos de todos, sendo assim, conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município destinará do seu Orçamento Anual, no mínimo, ____ para a Educação e _____ para a Saúde.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 10% – 20%
B 15% – 25%
C 15% – 30%
D 20% – 10%
E 25% – 15%

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Prefeitura Municipal de Gramado - Advogado I - FUNDATEC (2019)

A Biblioteca Cyro Martins, o Lago Joaquina Rita Bier e a Rua Madre Verônica são exemplos de logradouros e/ou serviços públicos de Gramado que receberam a denominação de pessoas ilustres. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica de Gramado, assinale a alternativa INCORRETA.

A A denominação de logradouros e serviços públicos cabe, privativamente, ao Legislativo e ao Executivo.
B As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa a ser homenageada.
C Não poderão ser mudadas as designações das vias públicas, logradouros e escolas, a não ser em casos excepcionais, mediante abaixo-assinado de 80% dos moradores da localidade e com aprovação de dois terços 2/3 da Câmara Municipal.
D Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados à vida nacional.
E Poderá ser dado nome de pessoa viva a logradouros públicos de qualquer natureza, desde que autorizado pelo homenageado.

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Prefeitura Municipal de Gramado - Advogado I - FUNDATEC (2019)

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de formalização aos atos administrativos de competência do Prefeito.

Coluna 1

1. Mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica.

2. Mediante Portaria.

Coluna 2

( ) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

( ) Criação de comissões e designação de seus membros.

( ) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei.

( ) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

( ) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1.
B 2 – 1 – 2 – 2 – 2 – 1.
C 1 – 2 – 2 – 2 – 1 – 2.
D 1 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.
E 2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.