De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:
-
A Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
-
B Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
-
C Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
-
D Recusar fé aos documentos públicos.
-
E Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.