Questões de Lei Orgânica do Município de Itabira (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Itabira - Arquiteto - IBGP (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:

  • A Preservar a moralidade administrativa.
  • B Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • C Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.
  • D Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica.

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Prefeitura Municipal de Itabira - Auditor Fiscal de Obras - IBGP (2020)

De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.
  • B A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.
  • C A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.
  • D A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.

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Prefeitura Municipal de Itabira - Técnico - Edificações - IBGP (2020)

Segundo sua Lei Orgânica, incumbe ao município de Itabira/MG gerir, com autonomia política, administrativa, e financeira, interesse de segmento da comunidade nacional, localizado em área territorial contínua delimitada em lei, na microrregião homogênea, zona metalúrgica do Estado de Minas Gerais.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a providência que compete privativamente ao município de Itabira:

  • A Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas.
  • B Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
  • C Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
  • D Preservar as florestas, a fauna e a flora, conservar a natureza e defender o solo e os recursos naturais.

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Prefeitura Municipal de Itabira - Técnico - Edificações - IBGP (2020)

A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre:

  • A Emenda à lei orgânica.
  • B Plano diretor.
  • C Aprovação e modificação do regimento interno.
  • D Regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos.

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Prefeitura Municipal de Itabira - Assistente Técnico - Administrativa - IBGP (2018)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabira-MG, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O município pode dividir-se administrativamente em Distritos e estes, em Subdistritos.
  • B A cidade de Itabira é a sede do governo municipal.
  • C A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade; as sedes dos demais Distritos têm a categoria de vilas.
  • D Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.