Questões de Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Obras - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Analise as seguintes afirmativas associadas à Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. ( ) Os permissionários e concessionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do município. ( ) Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, ao município se reservará o direito de verificar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário. ( ) A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.
Assinale a sequência correta.

  • A V V V V
  • B V F F V
  • C F V V F
  • D F F F F

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Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Posturas - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.

Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:

  • A Instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, ficando dispensado da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
  • B Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  • C Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.
  • D Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento, que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

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Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Posturas - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

No tocante às disposições e determinações da Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu sobre o meio ambiente, é correto afirmar que

  • A aquele que explorar recursos minerais fica desobrigado a recuperar o meio ambiente degradado, considerada a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • B é facultado ao Poder Público contratar e conceder privilégios a quem estiver em situação irregular face às normas de proteção ambiental.
  • C é tarefa do Poder Público implantar e manter áreas verdes de preservação permanente bem como definir o uso e a ocupação do solo, do subsolo e das águas, através de planejamento tecnicamente recomendável e menos prejudicial ao meio ambiente.
  • D cabe ao Poder Público incentivar o lançamento de resíduos de minérios e de outros materiais, assim como de qualquer produto ou substância em locais que venham assorear ou poluir os cursos d’água, suas margens e nascentes.

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Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Tributos - Médio - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, compete ao município instituir

  • A Imposto sobre a circulação de mercadorias.
  • B Imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • C Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  • D Imposto sobre propriedade de veículo automotor.

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Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Tributos - Médio - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.

  • A Compete ao município instituir e decretar os tributos de sua competência.
  • B Compete ao município arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas.
  • C Compete ao município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  • D Compete ao município arrecadar os tributos do estado e da União, cujas receitas são repartidas com o município.