Questões de Lei Orgânica do Município de Jaguarão (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Jaguarão - Professor de Artes Visuais - PONTUA (2013)

A Lei Orgânica prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):

A Apenas o item I.
B Apenas o item II.
C Apenas o item III.
D Nenhum dos itens.
E Todos os itens.

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De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

A Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
B Zelar pela observância da Lei Orgânica.
C Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.
D Convocar extraordinariamente a Câmara.
E Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

A Usar palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
B Usar frases curtas e concisas.
C Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações.
D Buscar a uniformidade do tempo verbal em todos os textos das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
E Todas as alternativas anteriores estão corretas.