Questões de Lei Orgânica do Município de Jaguariúna (Legislação Municipal)

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Assinale a alternativa CORRETA:
  • A O exercício do cargo terá início no primeiro dia útil após a data da posse, podendo, tal prazo, ser prorrogado uma única vez, por no máximo 15 (quinze) dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente para a prática do ato de provimento.
  • B O exercício de cargo em comissão não exigirá de seu ocupante integral dedicação ao trabalho, podendo o servidor ser convocado a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública Municipal.
  • C A cessão do servidor público para outro órgão dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá ocorrer, desde que sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, cabendo a decisão a Administração Pública Municipal a qual o servidor encontra-se vinculado.
  • D A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo quando invalidada a sua demissão em virtude de decisão judicial ou administrativa e será feita no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, ou, se transformado, no cargo resultante da transformação. Na hipótese de extinção do cargo o servidor reintegrado será colocado em disponibilidade.
Analise o art. 49, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, e complete o texto com a alternativa CORRETA: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida _____________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.”
  • A pela Secretaria de Administração e Finanças
  • B pelo Prefeito Municipal
  • C pela Secretaria de Desenvolvimento de Econômico e Social
  • D pela Câmara Municipal