Questões de Lei Orgânica do Município de Jaru (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Jaru - Analista Administrativo - IBADE (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência:

A privativa do Município.
B privativa do Estado.
C concorrente do Estado e União.
D concorrente do Estado e Município.
E exclusiva da Assembleia Legislativa de Vereadores.

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Prefeitura Municipal de Jaru - Assistente Administrativo - IBADE (2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:

A o Poder Executivo, exercido pelos Vereadores, e o Poder Legislativo, exercido pelos Secretários Municipais, sob orientação do Prefeito.
B o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, através dos Vereadores.
C o Poder Judiciário, exercido pelos juízes de carreira, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito.
D o Poder Judiciário, exercido através dos Secretários Municipais, e o Poder Legislativo, exercido pelo Prefeito.
E o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, e o Poder Executivo, exercido pelo Presidente da República.

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Prefeitura Municipal de Jaru - Assistente Administrativo - IBADE (2019)

O sistema remuneratório do Município de Jaru será constituído por:

A subsídio, remuneração, vencimento, vantagens pecuniárias e auxílio extra.
B subsídio, remuneração, vencimento, prêmios extraordinários e salário.
C subsídio, remuneração, férias, vantagens pecuniárias e salário.
D subsídio, remuneração, vencimento, vantagens pecuniárias e salário.
E subsídio, 13º salário, vencimento, vantagens pecuniárias e salário.

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Câmara Municipal de Jaru - Rondônia - Contador - IBADE (2019)

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

A não acarreta qualquer consequência.
B sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.
C é incompatível com o decoro parlamentar.
D impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.
E impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru - Rondônia (JARU-PREVI) - Assistente Administrativo - IBADE (2019)

De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:

A adotar medidas que assegurem o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.
B adotar programas que promovam o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.
C adotar medidas para a execução pragmática de uma política de educação para a segurança no trânsito.
D construir moradias para as populações de baixa renda com prioridade para áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município.
E promover a melhoria das condições de vida do homem e preservação do seu saneamento básico.