Questões de Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia) | Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná |


Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO - Procurador - IBADE (2020)

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:

  • A Presidente da República.
  • B Governador de Estado.
  • C Prefeito Municipal.
  • D Secretário Municipal.
  • E Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO - Motorista - IBADE (2020)

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:

  • A legislar sobre assuntos de interesse local.
  • B legislar sobre desapropriação e serviço postal.
  • C legislar sobre diretrizes da Política Nacional de Transportes.
  • D explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
  • E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros.

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Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO - Motorista - IBADE (2020)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pelo(a):

  • A Senado Federal.
  • B Câmara dos Deputados.
  • C Câmara de Vereadores.
  • D Presidente da República.
  • E Prefeito.